Nota técnica | Pelo veto do Projeto de Lei nº 865/19

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Prestes a ser sancionado pelo governador de São Paulo, o projeto de Lei nº 865/19, que dispõe sobre a instalação de tecnologia de reconhecimento facial (TRF) nas estações do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), suscita riscos à observação de direitos fundamentais. Aprovado no dia 10/02 sem debate público suficiente, o projeto…

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