Prestes a ser sancionado pelo governador de São Paulo, o projeto de Lei nº 865/19, que dispõe sobre a instalação de tecnologia de reconhecimento facial (TRF) nas estações do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), suscita riscos à observação de direitos fundamentais.
Aprovado no dia 10/02 sem debate público suficiente, o projeto de lei falha em construir um ambiente normativo adequado à promoção da privacidade e à proteção de dados pessoais, dando espaço à instalação de vigilância massiva e outras práticas discriminatórias.
Reconhecendo a importância de alertar a sociedade sobre as ameaças relacionadas ao projeto de lei, o LAPIN, juntamente à Access Now, ao Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) e outras entidades, analisa os riscos associados ao PL 865/2019 SP em uma nova nota técnica, instando pelo veto do projeto.
A fim de angariar apoio ao veto do projeto de lei, deixamos abertas as subscrições da nota técnica. Convidamos, assim, instituições da sociedade civil organizada a incluir seu apoio na última página do documento.
Confira o documento:
Nota Técnica | Pelo veto do Projeto de Lei nº865/19
