Nota Técnica sobre o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para a Segurança Pública e Investigação Criminal

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Em nossa nova nota técnica, analisamos o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para a Segurança Pública e Investigação Criminal, propondo recomendações e modificações pertinentes.

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