A segunda versão do Guia de Boas Práticas para Implementação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) na Administração Pública Federal foi publicada recentemente contendo as recomendações feitas pelo LAPIN em maio do ano passado.
O Guia tem como objetivo fornecer orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da LGPD.
De modo a colaborar com o aprimoramento do documento, o LAPIN apresentou sugestões para os capítulos 1 e 2 do Guia, que tratam sobre “Direitos Fundamentais do Titular dos Dados” e “Como Realizar o Tratamento dos Dados Pessoais”.
O Guia e as contribuições elaboradas pelo LAPIN estão disponíveis para download abaixo:
Guia de Boas Práticas Contribuição do LAPIN para o Guia de Boas Práticas
