Aniversário da LGPD: veja a linha do tempo sobre a lei de proteção de dados pessoais

No mês de agosto se comemora o aniversário da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Criada em 2018, ela tem o objetivo de proteger as informações pessoais dos brasileiros e brasileiras do uso indevido por parte de empresas e também do poder público.

É um avanço importante em relação ao tema e que deve ser entendida e discutida por todas as pessoas, principalmente as que trabalham com áreas que envolvem o direito digital e o uso de dados pessoais de terceiros.

A seguir, você vai ver uma linha do tempo que mostra o caminho da LGPD até o dia de hoje!

Linha do tempo do aniversário da LGPD

Se tiver mais interesse em saber sobre o aniversário da LGPD e outros assuntos a respeito da proteção de dados pessoais, entre em contato conosco!

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O Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A proteção de dados pessoais tem origem no direito à privacidade, tema especificamente debatido na obra The Right to Privacy por Samuel Warren e Louis Brandeis, publicado em 1890 pela revista Harvard Law Review, a qual começou a delinear tal direito a partir de uma percepção do “direito de estar sozinho” (WARREN; BRANDEIS, 1890, p. 195). Esse conceito de direito à privacidade foi positivado no artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que consagrou o direito à vida privada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) também bebeu dessa fonte e reconheceu tal direito no seu art. 5º, X.