23 de novembro de 2022

Em parceria com o Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), lançamos hoje a “Nota técnica: Análise comparativa entre o anteprojeto de LGPD Penal e o PL 1515/2022”. O trabalho tem como objetivo a comparação das duas propostas, que pretendem regular o uso de dados pessoais para fins de segurança pública e persecução penal….