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Confira nossos artigos e notícias
Autodeterminação informativa: como esse direito surgiu e como ele me afeta?
O direito à autodeterminação informativa é compreendido como forma de garantir o controle do cidadão sobre suas próprias informações. Ou seja, ele certifica que o titular tenha domínio sobre os seus dados pessoais, ainda que o tratamento dessas informações seja legítimo.
Histórico da LGPD Penal: o que foi feito até aqui e quais são os próximos passos?
O artigo analisa o histórico do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Investigação Criminal apresentado a Presidência da Câmara dos Deputados em novembro de 2020.
Guia de boas práticas da LGPD tem contribuições do LAPIN
A segunda versão do Guia de Boas Práticas para Implementação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) na Administração Pública Federal foi publicada recentemente contendo as recomendações feitas pelo LAPIN em maio do ano passado.
Moderação de Conteúdo e desinformação: um debate necessário
O texto propõe um debate acerca da desinformação e suas consequências na contemporaneidade, assim como medidas necessárias para combatê-la.
Estratégia Brasileira de IA é publicada e contempla recomendações do LAPIN
O Ministério de Ciência, Tecnologias e Informação lançou nesta sexta-feira (9) a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). O documento contempla uma série de recomendações
LAPIN debate proteção de dados com autoridades do Brasil, Argentina e Uruguai
O Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) reuniu em seu canal no YouTube, três autoridades de proteção de dados de países da América Latina
