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O relatório “Avaliação de Impacto Algorítmico para a Proteção dos Direitos Fundamentais”, tem como objetivo compartilhar a metodologia proposta pelo LAPIN para se conduzir uma Avaliação de Impacto Algorítmico. Os apontamentos sobre a avaliação de impacto no presente relatório são expectativas de destaque que podem auxiliar no desenvolvimento desse relevante instrumento, contribuindo na definição de salvaguardas para eliminar ou mitigar riscos associados ao desenvolvimento ou operação de sistemas de IA e para a consolidação desses sistemas na sociedade de uma forma responsável.
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O relatório “Portabilidade de dados e direito concorrencial em mercados digitais”, elaborado pelo time de governança dados e economia digital do LAPIN, tem como objetivo contribuir com a discussão atual sobre a relação existente entre o direito à portabilidade de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Direito Concorrencial.
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