O Laboratório de Pesquisa em Políticas Públicas e Internet – LAPIN/UNB apresenta esta NOTA TÉCNICA para contribuir com as discussões acerca das incoerências constantes nos textos legais dos Decretos 10.046/2019 e 10.047/2019, editados pelo Exmo. Sr. Presidente da República.
Em linhas gerais, o LAPIN/UnB se posiciona contrariamente à manutenção dos aludidos decretos, tendo em vista que: (i) a definição de dados cadastrais contrasta com a de dados pessoais; (ii) são incompatíveis com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança, todos previstos no art. 6º da LGPD; e (iii) 2 desrespeitam os direitos de titulares de dados previstos na LGPD.
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