Projeto de Lei. n° 5.762/2019 – prorrogação da LGPD para 2022 – defesa pela não aprovação

Postado em novembro 7, 2019

Recentemente foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5762/2019, que pleiteia a prorrogação, em dois anos, do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevista para entrar em vigor no dia 16 de agosto de 2020.

A partir disso, o LAPIN elaborou a presente Nota Técnica para se posicionar CONTRARIAMENTE à manutenção do referido Projeto de Lei. Cabe-nos ressaltar que, ontem (19/11/2019), o documento foi entregue na Câmara dos Deputados, requerendo aos parlamentares que mantenham a previsão original da vigência da LGPD.

Leia a nota técnica na íntegra em PDF:

NT.-1-pl.-n°-5.7622019-prorrogação-da-lgpd-para-2022-defesa-pela-não-aprovação.-LAPIN.Download

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