29 de maio de 2020

Em 26 e 27 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento dos seguintes processos constitucionais: Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.527, e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 403. Embora com solicitações relativamente diferentes, ambas as ações visavam discutir a interpretação dos artigos 10 e…