Autodeterminação informativa: como esse direito surgiu e como ele me afeta?

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O direito à autodeterminação informativa é compreendido como forma de garantir o controle do cidadão sobre suas próprias informações. Ou seja, ele certifica que o titular tenha domínio sobre os seus dados pessoais, ainda que o tratamento dessas informações seja legítimo.

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