A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na última quinta-feira (27) a Norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte.
Esta norma busca facilitar a adaptação à LGPD pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e outras entidades incluídas na minuta, que nomeou esse grupo como agentes de tratamento de pequeno porte.
No documento foram incorporadas contribuições elaboradas pelo LAPIN em 2021, como o limite de faturamento para ser considerada PME e a configuração como grupo econômico – encontradas no artigo 3º.
Para entender melhor qual a motivação delas, você pode acessar a Nota Técnica completa clicando aqui.