LAPIN contribui com Relator Especial da ONU sobre os Direitos de Reunião Pacífica e Associação

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A contribuição focou em interferências com o Direito de Reunião Pacífica causadas pelo amplo uso de tecnologias de reconhecimento facial no Brasil. A Seção I dispôs sobre o quadro legal aplicável ao fenômeno no Brasil.

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