VIGILÂNCIA AUTOMATIZADA: USO DE RECONHECIMENTO FACIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL

O relatório do LAPIN, “Vigilância automatizada: uso de reconhecimento facial pela Administração Pública no Brasil”, tem ajudado no embasamento de diversas iniciativas legislativas que buscam proibir o uso de tecnologias de reconhecimento facial (TRF) no Brasil. Desta vez, nosso estudo foi citado nas justificativas dos PLs n° 24579/2022 e n° 419/2022, que dispõem sobre a restrição do uso…

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