Nas 42ª e 43ª Sessões Fechadas da Assembleia Global Privacy Assembly (GPA) que ocorreram em outubro de 2020 e 2021, os membros do GPA adotaram resoluções sobre Tecnologias de Reconhecimento Facial. Foi estipulado que seria montado um grupo de trabalho para trabalhar um conjunto de princípios para o uso de informações pessoais na tecnologia de reconhecimento facial.
Diante disso, o LAPIN endereçou aos membros do GPA sua opinião não somente contra a adoção dos referidos princípios, mas também contra o uso do reconhecimento facial em espaços públicos, especialmente para fins de segurança pública. São inúmeras as particularidades que colocam o reconhecimento facial como uma ferramenta perigosa, dado o alto potencial de violação de direitos e liberdades individuais.
Seguimos observando os debates nacionais e internacionais sobre o tema, ressaltando em todas as oportunidades como essa tecnologia permite a vigilância massiva e reforça o racismo estrutural no país.
Vale lembrar que o Brasil é membro observador nO GPA até abril de 2023, através da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
Confira nossa resposta!
