Em parceria com o Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), lançamos hoje a “Nota técnica: Análise comparativa entre o anteprojeto de LGPD Penal e o PL 1515/2022”. O trabalho tem como objetivo a comparação das duas propostas, que pretendem regular o uso de dados pessoais para fins de segurança pública e persecução penal.
O anteprojeto de lei, apresentado em novembro de 2020 à Presidência da Câmara dos Deputados por uma comissão de juristas, e o PL 1515/2022, proposto em junho de 2022, adotam uma estrutura geral similar, mas são bastante diversos em relação ao conteúdo.
Nossa Nota Técnica compara os dois textos quanto a seus escopos regulatórios, definições, principiologia, bases legais, requisitos de tratamento, segurança e sigilo dos dados. Além disso, apresenta apontamentos críticos sobre seus arranjos normativos, a fim de contribuir para a qualificação do debate legislativo sobre a matéria.
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