Relatório “Câmara Interativa na Bahia: Videovigilância, uso inadequado de dados pessoais e o cercamento público-privado sobre corpos marginalizados”

Este relatório busca compreender e analisar criticamente o Projeto Câmera Interativa (Projeto), desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA). O Projeto tem como finalidade o compartilhamento de gravações de câmeras de propriedade de pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado com a Secretaria, para fins de persecução penal e segurança pública. Essa é uma correlação problemática a qual pretendemos investigar, sobretudo considerando a participação massiva do setor privado na expansão de sistemas de vigilância por videomonitoramento.

Trata-se de uma pesquisa que também aborda a questão da captura de imagens e sua interação na disciplina jurídica da proteção de dados pessoais. Este trabalho considera que tais imagens, especialmente em razão do tratamento ser realizado para fins de monitoramento, são equiparadas a dados pessoais, sendo então tuteladas pelo arcabouço da privacidade e proteção de dados.

Este trabalho reafirma a preocupação do LAPIN em refletir criticamente sobre o tema da vigilância e o tratamento massivo e indiscriminado de dados pessoais, ancorando-se na defesa dos direitos fundamentais e na busca por um mundo sem discriminação.