Em 29 de janeiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou uma consulta pública para coletar subsídios sobre a regulamentação da aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte.
Diante disso, o LAPIN elaborou uma segunda contribuição a fim de analisar a necessidade de resoluções específicas para PMEs, startups, empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados com fins econômicos.
O documento elaborado, nesse sentido, apresenta experiências internacionais a respeito do tema e destaca a importância de que as informações constantes em tais resoluções sejam de fácil acesso e elaboradas com linguagem compreensível.
Confira o documento: