Confira a petição de requisição de admissão na condição de amicus curiae elaborada pelo Instituto Beta para a Democracia e Internet na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 403, que trata sobre a desarrazoabilidade das decisões judiciais que ordenaram o bloqueio do aplicativo de mensagens Whatsapp:
Lançamento das contribuições da sociedade civil à Consulta Pública do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) sobre a Regulamentação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (Redata).
O LAPIN, o IDEC e o IP.rec apresentaram ao Governo Federal suas contribuições à Consulta Pública sobre o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (Redata). O documento propõe diretrizes para que a digitalização avance em consonância com a justiça socioambiental, assegurando transparência,