O Ministério de Ciência, Tecnologias e Informação lançou nesta sexta-feira (9) a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). O documento contempla uma série de recomendações elaboradas pelo LAPIN em consulta pública no ano passado.
A EBIA fala do potencial da IA no desenvolvimento econômico e social no Brasil e chama atenção para a necessidade de se criar parâmetros éticos e regulatórios para garantir que seja desenvolvida e utilizada de modo a garantir os direitos de indivíduos e comunidades.
Em fevereiro de 2020, durante a elaboração do documento, o LAPIN fez uma contribuição extensa sobre o tema. Várias das recomendações, principalmente sobre a utilização de sandboxes regulatórios e diretrizes para garantir direitos fundamentais no uso desse tipo de tecnologia para a segurança pública, estão no escopo da Estratégia.
Confira abaixo as recomendações feitas pelo LAPIN e também o documento completo da EBIA:
O Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
A proteção de dados pessoais tem origem no direito à privacidade, tema especificamente debatido na obra The Right to Privacy por Samuel Warren e Louis Brandeis, publicado em 1890 pela revista Harvard Law Review, a qual começou a delinear tal direito a partir de uma percepção do “direito de estar sozinho” (WARREN; BRANDEIS, 1890, p. 195). Esse conceito de direito à privacidade foi positivado no artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que consagrou o direito à vida privada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) também bebeu dessa fonte e reconheceu tal direito no seu art. 5º, X.
