O LAPIN encaminhou sua contribuição à Comissão de Juristas do Senado Federal responsável por subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para o Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil.
O documento buscou identificar os atores envolvidos no contexto da IA a fim de auxiliar na compreensão de seus respectivos papéis. Após, foram feitas reflexões sobre o princípio da precaução, seus desdobramentos na análise regulatória da IA e a necessidade de se garantir e como operacionalizar a transparência no desenvolvimento e uso de sistemas de IA.
Na sequência, o LAPIN analisou os riscos envolvidos, propôs formas de gradação desses riscos e indicou categorias de riscos inaceitáveis no ordenamento jurídico brasileiro. Para instrumentalizar a análise e gestão de riscos, a contribuição introduziu noções sobre a Avaliação de Impacto de Inteligência artificial (AIIA), recomendando uma metodologia para sua realização. A última parte de análise tratou da questão da responsabilidade civil e as dificuldades de restringir a sua incidência a um regime tradicional dicotômico “objetivo-subjetivo”.
Para contribuir mais concretamente com a Comissão e legisladores brasileiros, o LAPIN ainda sugeriu propostas de redação a serem consideradas quando da elaboração do substitutivo.
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