Em dezembro de 2022 a Polícia Rodoviária Federal (PRF) contratou o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para extração e fornecimento de toda base de dados biométricos do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH), contendo dados biométricos faciais, digitais e assinaturas de aproximadamente 80 milhões de pessoas.
Em parceria com a agência de notícias Intercept Brasil, buscamos informações sobre o caso para analisar a contratação à luz do ordenamento jurídico brasileiro.
Nesta Nota Técnica, abordamos as decisões e documentos utilizados para oficializar o compartilhamento dos dados da base do RENACH à PRF e as ilegalidades e os riscos da aquisição dessa base de dados considerando (i) a violação aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; (ii) a necessidade de atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; (iii) a falta de transparência e de publicidade do processo de contratação e dos detalhes do compartilhamento; e, finalmente, (iv) os riscos advindos do tratamento dos dados pessoais pela PRF.
O que se nota é que essa crescente prática de compartilhamento massivo de dados pessoais na Administração Pública tem acontecido de maneira pouco transparente e contrária aos limites já impostos pelo STF, aos princípios da proteção de dados pessoais e em desconsideração ao controle social e regulatório.
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