Nas audiências públicas ocorridas em julho e agosto em razão do Projeto de Lei 2.630/2020, o chamado “PL das fake news”, ficou claro que um elemento importante ficou de fora da proposta legislativa: a transparência algorítmica. O LAPIN dedicou-se à análise do tema na nossa nova técnica.
A tomada de decisões automatizadas é utilizada por provedores de redes sociais para direcionamento e moderação de conteúdo, ocorrendo, na maioria das vezes, de forma invisível ao usuário. Desta forma, para que a lei possa garantir segurança, ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento, a transparência de decisões automatizadas deve fazer parte das regras trazidas pelo projeto de lei.
Em nossa nota técnica, abordamos aspectos teóricos a respeito da importância da transparência algorítmica e do fornecimento de explicações pelas plataformas aos seus usuários para que haja uma compreensão razoável do funcionamento dos serviços prestados online.
A LGPD, cuja vigência está sendo discutida essa semana no Congresso Nacional, é aliada no combate à desinformação, pois prevê mecanismos de transparência ativa. Este é mais um dos motivos pelos quais defendemos que sua entrada em vigor se dê imediatamente.
Confira o documento e nossas sugestões para o PL 2.630/20: