Nosso Conselheiro Presidente, Thiago Moraes, publicou recentemente um artigo na European Data Protection Law Review, revista que trata sobre leis e políticas de proteção de dados na União Europeia.
O texto, intitulado “Sparkling Lights in the Going Dark: Legal Safeguards for Law Enforcement’s Encryption Circumvention Measures“, trata sobre as as salvaguardas legais que podem estar em vigor nas jurisdições europeias quando as autoridades policiais que conduzem investigações criminais implementam medidas para contornar as tecnologias de criptografia projetadas para proteger o direito à privacidade dos usuários de equipamentos e serviços de comunicação eletrônica.
A análise inclui o acesso a comunicações de serviços de mensagem instantânea, como o WhatsApp, o que nos remete a uma discussão que está em vias de ser julgada pelo STF, a ADPF 403, conhecida também como “Caso WhatsApp”.
Baixe o artigo abaixo:
