O consentimento na proteção de dados pessoais: análise do PL 4060/2012 e sua conjuntura legislativa

A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei nº 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam.

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