O Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN), em resposta ao Projeto de Lei 3.443/2019, que dispõe sobre a prestação digital dos serviços públicos na Administração Pública, elaborou Nota Técnica justificando seu posicionamento favorável à retirada de pauta do Projeto em questão, que tramitou no Congresso Nacional.
Baixe a íntegra da Nota Técnica em PDF:
No Brasil, as recentes mudanças legislativas e regulatórias no setor de criptoativos têm sido um tema de ampla discussão. Com a promulgação do Marco Legal das Criptomoedas, que estabelece um regime de licenças para corretoras e intensifica as penas para crimes com ativos digitais, surge
No dia 3 de outubro de 2023, foi aberta uma consulta à sociedade pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sobre o seu programa piloto de sandbox regulatório. Considerando a relevância do tema para a construção de um ecossistema de inovação e a necessidade
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Trabalhamos para garantir que o ambiente digital brasileiro seja livre, seguro, e que respeite a privacidade e os direitos humanos.
