O Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN), mediante a presente NOTA TÉCNICA , se posiciona pela REJEIÇÃO do art. 21 do PLS n. 1.179/2020, que 1 prevê a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme substitutivo da Senadora Simone Tebet aprovado em sessão plenária do Senado Federal de 3 de abril de 2020. Caso aprovado o texto, o país atrasará sua recuperação econômica e regridirá na luta contra o COVID-19.
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No Brasil, as recentes mudanças legislativas e regulatórias no setor de criptoativos têm sido um tema de ampla discussão. Com a promulgação do Marco Legal das Criptomoedas, que estabelece um regime de licenças para corretoras e intensifica as penas para crimes com ativos digitais, surge
No dia 3 de outubro de 2023, foi aberta uma consulta à sociedade pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sobre o seu programa piloto de sandbox regulatório. Considerando a relevância do tema para a construção de um ecossistema de inovação e a necessidade
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