Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.429/2020, de autoria conjunta dos deputados Felipe Rigoni e Tabata Amaral, apelidado “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. O Projeto estabelece diretrizes para regulação da disseminação de desinformação no ambiente digital.
Com vistas a apresentar sua opinião sobre o conteúdo do Projeto, o LAPIN elaborou nota técnica para apresentar sua posição em relação à iniciativa.
A falta de mecanismos concretos de diálogo com a sociedade, especialmente em uma época em que as portas do Congresso Nacional estão fechadas pelas medidas de isolamento social tomadas a partir da crise do COVID-19, bem como as possíveis ameaças à liberdade de expressão e outros direitos fundamentais que um projeto dessa magnitude pode trazer, são algumas das questões identificadas e que devem ser endereçadas.
Leia a nota técnica na íntegra em PDF:
