Nota Técnica sobre a Lei Distrital nº 6.712/2020 DF | 10 recomendações para o uso de reconhecimento facial para segurança pública no DF

Inteligência Artificial, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Lei Distrital nº 6.712/2020 foi editada num momento em que o uso de Tecnologias de Reconhecimento Facial (TRF) para segurança pública está no centro do debate público.  Esta Lei Distrital inova ao regulamentar o uso dessas tecnologias para segurança pública sem vincular a espaços determinados e ao definir como deve ocorrer sua implementação. Seu texto…

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