O LAPIN lança hoje a Nota Técnica sobre a Consulta Pública da Norma sobre Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, na qual foram compiladas contribuições sobre a consulta pública feita pela ANPD, que finalizou no dia 15/10.
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A norma proposta pela ANPD busca facilitar a adaptação à LGPD pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e outras entidades incluídas na minuta, que nomeou esse grupo como agentes de tratamento de pequeno porte. A Consulta Pública teve o objetivo de coletar as percepções da sociedade civil e do mercado sobre a norma, descobrindo pontos de melhora.
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As contribuições do LAPIN foram no sentido de melhorar o enquadramento do que estaria dentro do regime jurídico de obrigações trazido pela minuta, abordando casos específicos onde existiriam brechas para abusar deste enquadramento via arranjos contratuais e/ou societários e de critérios para definição do que seria considerado um agente de tratamento de pequeno porte.
Confira o documento na íntegra:
Nota Técnica – Contribuição à Consulta Pública da Norma sobre Agentes de Tratamento de Pequeno Porte
