Está em tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nº 824/2021 que tem como objetivo proibir o uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo poder executivo municipal.
O PL conceitua o que seria a tecnologia de reconhecimento facial e vigilância contínua e, com esses conceitos, passa a vetar o uso dessa tecnologia com base também no “Relatório sobre o uso de tecnologias de reconhecimento facial e câmeras de vigilância pela administração pública no Brasil” feito pelo LAPIN.
As tecnologias de vigilância vêm sendo exponencialmente empregadas pela Administração Pública sob o fundamento de melhorar a eficiência estatal. Chama atenção, nesse espaço, a adoção de sistemas de reconhecimento facial (RF) em larga escala em áreas como segurança pública, transporte urbano, escolas, sistemas para gestão de benefícios sociais, controle alfandegário e validação de identificação.
A tecnologia de reconhecimento facial funciona a partir do tratamento de informações da face. Em primeiro lugar é coletada a imagem de um rosto, o sistema identifica métricas específicas da pessoa, como a distância entre os olhos, largura do queixo e o comprimento da boca. Com essas informações, o software calcula uma espécie de fórmula que consiste na assinatura facial, que vai ser a chave para identificação dessa pessoa.
A despeito das controvérsias envolvendo a confiabilidade dessa tecnologia, seu amplo emprego pelo setor público não é acompanhado, por exemplo, por regulação específica, por mecanismos de prestação de contas aos cidadãos sobre os seus direitos e tampouco pelo emprego de medidas preventivas adequadas de segurança da informação e proteção de dados.
Além disso, sua aplicação não tem sido acompanhada de avaliações sobre a proporcionalidade dos impactos que promove em relação aos benefícios que promete para a eficiência da atividade estatal.
Por isso, projetos de lei como esse que tramita no município do Rio de Janeiro são fundamentais para colocar em discussão os riscos de tecnologias que não são neutras e impactam de forma evidente a nossa sociedade.
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