O LAPIN lança uma nova edição da Nota Técnica sobre o PL 21-A/2020, que propõe criar um marco legal do desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil.
O texto está sendo discutido no Senado Federal e a discussão conta com a participação efetiva do corpo técnico do LAPIN para que uma análise detalhada e sistematizada seja feita antes de se seguir com o projeto. Principalmente em relação ao tema que trata sobre a responsabilidade civil subjetiva.
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O marco legal para a IA no Brasil visa estabelecer fundamentos e princípios para o desenvolvimento e operação de sistemas de IA no Brasil, determinando, ainda, diretrizes que deverão ser seguidas pelo Poder Público.
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Em nossa Nota Técnica, analisamos o substitutivo propondo recomendações e modificações pertinentes.
Faça o download da nota na íntegra:
Nota Técnica PL 21-A/2020