Atualmente em tramitação no Senado Federal, o PL 21-A/2020 tenta regular o uso e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial no país. Entretanto, este projeto de lei apresenta sérios riscos de violações aos direitos digitais.
Afim de ampliar o debate, amadurecendo o tema antes de qualquer regulação, entidades da Coalizão Direitos na Rede (CDR) – da qual o LAPIN faz parte – elaboraram uma nota técnica sobre o projeto de lei.
Você pode conferir o documento completo clicando aqui: https://direitosnarede.org.br/2021/12/07/brasil-nao-esta-pronto-para-regular-inteligencia-artificial/
