O relatório do LAPIN, “Vigilância automatizada: uso de reconhecimento facial pela Administração Pública no Brasil”, tem ajudado no embasamento de diversas iniciativas legislativas que buscam proibir o uso de tecnologias de reconhecimento facial (TRF) no Brasil.
Desta vez, nosso estudo foi citado nas justificativas dos PLs n° 24579/2022 e n° 419/2022, que dispõem sobre a restrição do uso de TRF pelo Poder Público no Estado da Bahia e Município de São Paulo.
Para relembrar: O LAPIN apoiou e foi mencionado nos PLs n° 824/2021 e n° 5240/2021, que pretendem vedar o uso das TRF pelo Poder Público no Rio de Janeiro.
Para saber mais, acesse o relatório.
