A inteligência artificial (IA) desponta como uma das tecnologias mais transformadoras do século XXI, redefinindo a maneira como interagimos, nos relacionamos e impulsionamos a inovação em diferentes setores. Contudo, seus impactos também levantam preocupações éticas, legais e sociais, exigindo uma regulação que proteja direitos. A supervisão do desenvolvimento e uso da IA, portanto, é vital.
Este relatório analisa a estrutura de fiscalização emergente para a IA no Brasil no contexto do Projeto de Lei n. 2338/2023, que propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).
Este estudo compara modelos regulatórios da China, Europa e Estados Unidos, devido à relevância global e à crescente disputa regulatória. A metodologia se baseia em revisão bibliográfica dedutiva, com análise de fontes normativas, artigos científicos e publicações especializadas, além de uma análise legislativa sobre o progresso regulatório atual. Objetiva-se, assim: (i) comparar abordagens internacionais; (ii) examinar o histórico regulatório brasileiro e a atuação de agências reguladoras e autoridades de garantia; (iii) analisar o arranjo fiscalizatório atualmente em debate Brasil; e (iv) investigar diretrizes regulatórias para a IA no Brasil, considerando a integração setorial nesse ecossistema.
A pesquisa está estruturada em seis partes. As duas primeiras examinam as diretrizes regulatórias para a IA e a abordagem da regulação responsiva. Em seguida, são analisadas as experiências internacionais, seguidas da proposta brasileira. Por fim, o estudo aborda as particularidades da regulação no Brasil, com ênfase na atuação das autoridades regulatórias.
Este relatório busca contribuir para o debate, fornecendo subsídios para o processo regulatório e na formulação de políticas públicas alinhadas às melhores práticas internacionais.
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