Medida Provisória 869/2018
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Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Caso Facebook e Cambridge Analytica: o GDPR e a nova lei brasileira (13.709/2018)
O artigo analisa o caso que ficou conhecido como escândalo Facebook & Cambridge Analytica. As atividades denunciadas contra o Facebook ao redor do mundo foram registradas em 2015, sendo, portanto, anteriores à vigência da nova regulação de proteção de dados aqui analisadas. Ainda assim, os autores selecionaram os principais argumentos contra o Facebook, simulando o
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O consentimento na proteção de dados pessoais: análise do PL 4060/2012 e sua conjuntura legislativa
A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei nº 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam.
Três anos de Marco Civil da Internet: Desafios e Perspectivas
O DTE – Grupo de Pesquisa em Direito e Tecnologia, sugeriu a realização de eventos a respeito do terceiro aniversário da Lei do Marco Civil da Internet por alguns grupos de pesquisa em todo o Brasil.
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Petição Amicus Curiae – ADPF 403
Confira a petição de requisição de admissão na condição de amicus curiae elaborada pelo Instituto Beta para a Democracia e Internet na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 403, que trata sobre a desarrazoabilidade das decisões judiciais que ordenaram o bloqueio do aplicativo de mensagens Whatsapp.
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