Derrubada do Veto do Art. 20, §3° da LGPD – Intervenção Humana em Decisões Automatizadas
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O LABORATÓRIO DE PESQUISA DIREITO PRIVADO E INTERNET DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – LAPIN, comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho e edital de convocação de audiência pública, para apresentar memorial de exposição de opiniões a respeito do uso de criptografia ponta-a-ponta em sistemas de mensagens eletrônicas.
Retirada de pauta do PL do Governo Digital (PL 3.443/2019)
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O Ministério Público do DF e Territórios realizou no dia 16 de abril, por meio da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial, audiência pública para debater o uso de ferramentas de reconhecimento facial, objeto do Inquérito Civil Público n.08190.052289/19–84.
Reconhecimento Facial: oportunidades e ameaças Read More »
Nesta semana ocorreu em Bruxelas a 12ª edição da CPDP — Computers, Privacy and Data Protection Conference, que reúne representantes multissetoriais para debater os tópicos mais atuais na área de privacidade e proteção de dados pessoais. O tema deste ano foi Proteção de Dados e Democracia, dando espaço para discussões de como a economia digital está transformando nossa sociedade nas esferas política e social.
CPDP 2019: Democracia e o mundo digital Read More »
O artigo analisa o caso que ficou conhecido como escândalo Facebook & Cambridge Analytica. As atividades denunciadas contra o Facebook ao redor do mundo foram registradas em 2015, sendo, portanto, anteriores à vigência da nova regulação de proteção de dados aqui analisadas. Ainda assim, os autores selecionaram os principais argumentos contra o Facebook, simulando o
Caso Facebook e Cambridge Analytica: o GDPR e a nova lei brasileira (13.709/2018) Read More »
A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei nº 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam.
O DTE – Grupo de Pesquisa em Direito e Tecnologia, sugeriu a realização de eventos a respeito do terceiro aniversário da Lei do Marco Civil da Internet por alguns grupos de pesquisa em todo o Brasil.
Três anos de Marco Civil da Internet: Desafios e Perspectivas Read More »
Confira a petição de requisição de admissão na condição de amicus curiae elaborada pelo Instituto Beta para a Democracia e Internet na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 403, que trata sobre a desarrazoabilidade das decisões judiciais que ordenaram o bloqueio do aplicativo de mensagens Whatsapp.
Petição Amicus Curiae – ADPF 403 Read More »
O LAPIN está atento ao que acontece no mundo da tecnologia e do direito.
Trabalhamos para garantir que o ambiente digital brasileiro seja livre, seguro, e que respeite a privacidade e os direitos humanos.
