O Laboratório de Pesquisa em Políticas Públicas e Internet da Universidade de Brasília (LAPIN/UnB) apresenta proposta de emenda à PEC n° 17/2019, considerando motivos de ordem técnica, jurídica, regulatória e política, demonstrados na justificação em anexo.
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No Brasil, as recentes mudanças legislativas e regulatórias no setor de criptoativos têm sido um tema de ampla discussão. Com a promulgação do Marco Legal das Criptomoedas, que estabelece um regime de licenças para corretoras e intensifica as penas para crimes com ativos digitais, surge
No dia 3 de outubro de 2023, foi aberta uma consulta à sociedade pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sobre o seu programa piloto de sandbox regulatório. Considerando a relevância do tema para a construção de um ecossistema de inovação e a necessidade
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