Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) reuniu em seu canal no YouTube, três autoridades de proteção de dados de países da América Latina para debater sobre as respostas institucionais aos incidentes de segurança de dados na região. Desde o fim de 2020, o Brasil tem assistido a uma série sem precedentes de incidentes…

A proteção de dados pessoais tem origem no direito à privacidade, tema especificamente debatido na obra The Right to Privacy por Samuel Warren e Louis Brandeis, publicado em 1890 pela revista Harvard Law Review, a qual começou a delinear tal direito a partir de uma percepção do “direito de estar sozinho” (WARREN; BRANDEIS, 1890, p. 195). Esse conceito de direito à privacidade foi positivado no artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que consagrou o direito à vida privada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) também bebeu dessa fonte e reconheceu tal direito no seu art. 5º, X.