Nas 42ª e 43ª Sessões Fechadas da Assembleia Global Privacy Assembly (GPA) que ocorreram em outubro de 2020 e 2021, os membros do GPA adotaram resoluções sobre Tecnologias de Reconhecimento Facial. Foi estipulado que seria montado um grupo de trabalho para trabalhar um conjunto de princípios para o uso de informações pessoais na tecnologia de…
O relatório do LAPIN, “Vigilância automatizada: uso de reconhecimento facial pela Administração Pública no Brasil”, tem ajudado no embasamento de diversas iniciativas legislativas que buscam proibir o uso de tecnologias de reconhecimento facial (TRF) no Brasil. Desta vez, nosso estudo foi citado nas justificativas dos PLs n° 24579/2022 e n° 419/2022, que dispõem sobre a restrição do uso
Projetos de lei como o que tramita no município do Rio de Janeiro são fundamentais para colocar em discussão os riscos de tecnologias que não são neutras e impactam de forma evidente a nossa sociedade.
LAPIN participa de elaboração da Access Now sobre vigilância em países da América Latina junto com outras instituições. Veja!
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Em 11 de junho, o LAPIN organizou um laboratório comunitário no RightsCon 2021 chamado “Legislações de proteção de dados para aplicação da lei: perspectivas multirregionais para regulamentar a proteção de dados em processos criminais”. A sessão foi uma ótima oportunidade para entender o uso de dados pessoais durante investigações criminais em diferentes países ao redor do mundo.
Nossa sessão na RightsCon 2021: ‘Legislações de proteção de dados na segurança pública” Read More »
