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White Paper – Melhores Práticas na Regulação de Ativos Digitais, Blockchain e CBDCs: Uma Pesquisa Comparativa com Insumos para a Regulação Brasileira

No Brasil, as recentes mudanças legislativas e regulatórias no setor de criptoativos têm sido um tema de ampla discussão. Com a promulgação do Marco Legal das Criptomoedas, que estabelece um regime de licenças para corretoras e intensifica as penas para crimes com ativos digitais, surge a necessidade urgente de compreender e integrar essas novas práticas…

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LAPIN contribui ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre “Bloqueios à Internet e Direitos Humanos”

O LAPIN contribuiu para relatório sobre apagões à Internet, a aplicativos de mensagem, e os consequentes impactos aos direitos humanos. Os achados do Alto Comissariado serão apresentados na 50ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em junho. A contribuição analisa os apagões do WhatsApp em 2015 e 2016, a ameaça de bloqueio

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