O LAPIN participou como amicus curiae no julgamento das ADIs 6387, 6388, 6389,6390 e 6393 de relatoria da Ministra Rosa Weber.
Nosso pesquisador, Paulo Henrique Atta, fez sustentação oral tratando da importância da adoção de salvaguardas para garantir o direito à proteção de dados pessoais para a realização das pesquisas pelo instituto. A manifestação do Laboratório nos autos também contou com o trabalho de Henrique Bawden, José Renato Laranjeira e Thiago Moraes. Agradecemos a todos que contribuíram com a petição!
Por 10×1, os ministros do STF referendaram a medida liminar concedida pela relatora, suspendendo os dispositivos da MP 954/20 que autorizava o compartilhamento de dados de clientes das empresas de telefonia fixa e móvel com o IBGE para fins de estatísticas oficiais.
Confira a peça assinada pelo LAPIN:
