O LAPIN lançou na última terça-feira a Nota Técnica sobre o texto substitutivo ao PL 21/2020, que propõe criar um marco legal do desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil.
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A Nota Técnica é sobre o texto substitutivo apresentado pela relatora do PL, a Deputada Federal Luísa Canziani.
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O marco legal para a IA no Brasil visa estabelecer fundamentos e princípios para o desenvolvimento e operação de sistemas de IA no Brasil, determinando, ainda, diretrizes que deverão ser seguidas pelo Poder Público.
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Em nossa Nota Técnica, analisamos o substitutivo propondo recomendações e modificações pertinentes.
Faça o download da nota na íntegra:
Nota Técnica Substitutivo ao PL 21/2020
