No dia 06 de julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou seu posicionamento sobre o atual debate da regulação da inteligência artificial (IA), especificamente no contexto do Projeto de Lei 2338/2023.
A ANPD, que avaliou que o PL 2338/2023 possui diversos pontos de interação com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), focou sua análise na (i) tutela de direitos; (ii) nas IAs de alto risco e tratamento de dados pessoais; (iii) nos mecanismos de governança; (iv) em sandbox regulatório; (v) e no seu papel como autoridade-chave na
regulação de inteligência artificial e proteção de dados pessoais.
Ao apresentar sua manifestação sobre os mecanismos de governança, a Autoridade citou o trabalho do LAPIN sobre Avaliação de Impacto Algorítmico (AIA), refletindo sobre a importância desse instrumento na gestão de riscos e proteção de direitos – especialmente à privacidade e à proteção de dados pessoais – no contexto da IA.
Acesse a análise da ANPD para entender seu posicionamento e saiba mais sobre a AIA: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-analise-preliminar-do-projeto-de-lei-no-2338-2023-que-dispoe-sobre-o-uso-da-inteligencia-artificial
Relatório do LAPIN, acesse em: https://lapin.org.br/2023/04/13/avaliacao-de-impacto-algoritmico-para-protecao-dos-direitos-fundamentais/
