Quer entender mais sobre o debate regulatório da Inteligência Artificial? Confira mais este importante trabalho!
Foi lançada a nota técnica elaborada pelo LAPIN, em conjunto com a Coalizão Direitos na Rede (CDR), sobre o PL 2338/2023 que busca regular a IA.
Com ampla trajetória nos debates acerca dos direitos digitais e governança na internet, a Coalizão Direitos na Rede, que reúne cerca de 50 entidades, tem acompanhado, dialogado e construído em frentes multissetoriais, os caminhos acerca do PL nº 2338/2023.
Os debates sobre regulação da IA não são novos. Iniciaram em 2020, com a propositura do PL nº 21-A, de 2020 (PL 21-A/2020), de autoria do Deputado Eduardo Bismarck e relatoria da Deputada Luísa Canziani. No entanto, sua tramitação correu sem ampla participação social, o que gerou muitas críticas e lacunas, a exemplo da ausência de uma proteção efetiva e operacionalização do exercício de direitos, bem como a não definição de obrigações e respectivos instrumentos de governança e um arranjo fiscalizatório.
É nesse contexto de mudanças e debates que surge o PL nº 2338/2023, agregando olhares múltiplos e apresentando avanços na cena da IA no Brasil. Diante desse cenário, a CDR através do acúmulo de estudos, pesquisas, audiências e espaços de debate sobre o tema, produziu um consistente documento de análise do PL, em forma de nota técnica.
O documento reconhece que o PL em seu artigo 1º “estabelece normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA no Brasil. Nesse cenário, ressalta-se como ponto primeiro positivo a preocupação com o desenvolvimento de uma IA responsável e protetiva aos direitos fundamentais”.
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