Confira a atuação do LAPIN, em parceria com a Coalizão Direitos na Rede, como amicus curiae na ADI 6.649/DF.
LAPIN e CDR recomendam que ADI 6.649 seja julgada procedente pelo STF Read More »
A coordenadora de Desinformação do LAPIN, Raquel Rachid, apresenta as preocupações a respeito da velocidade da apreciação do Projeto de Lei 6764/2002, que tipifica Crimes contra o Estado Democrático de Direito propondo alterações ao Código Penal.
O direito à autodeterminação informativa é compreendido como forma de garantir o controle do cidadão sobre suas próprias informações. Ou seja, ele certifica que o titular tenha domínio sobre os seus dados pessoais, ainda que o tratamento dessas informações seja legítimo.
Autodeterminação informativa: como esse direito surgiu e como ele me afeta? Read More »
O artigo analisa o histórico do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Investigação Criminal apresentado a Presidência da Câmara dos Deputados em novembro de 2020.
Histórico da LGPD Penal: o que foi feito até aqui e quais são os próximos passos? Read More »
A segunda versão do Guia de Boas Práticas para Implementação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) na Administração Pública Federal foi publicada recentemente contendo as recomendações feitas pelo LAPIN em maio do ano passado.
Guia de boas práticas da LGPD tem contribuições do LAPIN Read More »
O texto propõe um debate acerca da desinformação e suas consequências na contemporaneidade, assim como medidas necessárias para combatê-la.
Moderação de Conteúdo e desinformação: um debate necessário Read More »
O artigo analisa o panorama geral do uso de Inteligência Artificial nos tribunais brasileiros e quais as perspectivas e desafios do desenvolvimento tecnológico das cortes.
A Inteligência Artificial e o futuro dos tribunais no Brasil Read More »
A proteção de dados pessoais tem origem no direito à privacidade, tema especificamente debatido na obra The Right to Privacy por Samuel Warren e Louis Brandeis, publicado em 1890 pela revista Harvard Law Review, a qual começou a delinear tal direito a partir de uma percepção do “direito de estar sozinho” (WARREN; BRANDEIS, 1890, p. 195). Esse conceito de direito à privacidade foi positivado no artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que consagrou o direito à vida privada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) também bebeu dessa fonte e reconheceu tal direito no seu art. 5º, X.
Confira o documento de contribuição que nós elaboramos para a tomada de Subsídios nº 2/2021 da ANPD.
Em nossa nova nota técnica, analisamos o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para a Segurança Pública e Investigação Criminal, propondo recomendações e modificações pertinentes.