Nas 42ª e 43ª Sessões Fechadas da Assembleia Global Privacy Assembly (GPA) que ocorreram em outubro de 2020 e 2021, os membros do GPA adotaram resoluções sobre Tecnologias de Reconhecimento Facial. Foi estipulado que seria montado um grupo de trabalho para trabalhar um conjunto de princípios para o uso de informações pessoais na tecnologia de
O relatório do LAPIN, “Vigilância automatizada: uso de reconhecimento facial pela Administração Pública no Brasil”, tem ajudado no embasamento de diversas iniciativas legislativas que buscam proibir o uso de tecnologias de reconhecimento facial (TRF) no Brasil. Desta vez, nosso estudo foi citado nas justificativas dos PLs n° 24579/2022 e n° 419/2022, que dispõem sobre a restrição do uso
O LAPIN encaminhou sua contribuição à Comissão de Juristas do Senado Federal responsável por subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para o Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil. O documento buscou identificar os atores envolvidos no contexto da IA a fim de auxiliar na compreensão de seus respectivos papéis. Após, foram feitas reflexões