Pedro Peres

Portabilidade de dados e direito concorrencial em mercados digitais

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O relatório “Portabilidade de dados e direito concorrencial em mercados digitais”, elaborado pelo time de governança dados e economia digital do LAPIN, tem como objetivo contribuir com a discussão atual sobre a relação existente entre o direito à portabilidade de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Direito Concorrencial.

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Nota técnica | Pelo veto do Projeto de Lei nº 865/19

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Prestes a ser sancionado pelo governador de São Paulo, o projeto de Lei nº 865/19, que dispõe sobre a instalação de tecnologia de reconhecimento facial (TRF) nas estações do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), suscita riscos à observação de direitos fundamentais. Aprovado no dia 10/02 sem debate público suficiente, o projeto

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Relatório | Surveilling the surveillants: monitoring facial recognition deployment in Latin America and Caribbean

Inteligência Artificial

por Eduarda Costa e Felipe Silva On 11 November, 2020, during the Internet Governance Forum – IGF 2020’s Community-facilitated Networking Break, LAPIN promoted a multidisciplinary debate about the impacts of Facial Recognition Systems on privacy and data protection under the title “Surveilling the surveillants: monitoring facial recognition deployment in Latin America and Caribbean”.   The discussion

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Requisitos para definição dos agentes de tratamento de dados pessoais

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Um tema importante que ainda gera várias dúvidas nos processos de adequação das organizações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) corresponde às atribuições respectivas de controladores e operadores, agendes de tratamento de dados pessoais. Nossa conselheira Alexandra Krastins é co-autora do texto Requisitos para definição dos agentes de tratamento de dados pessoais, publicado

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Nota Técnica sobre o PL 2.630.2020 | Sobre a inclusão de mecanismos de transparência algorítmica no PL das “fake news”

Desinformação, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Nas audiências públicas ocorridas em julho e agosto em razão do Projeto de Lei 2.630/2020, o chamado “PL das fake news”, ficou claro que um elemento importante ficou de fora da proposta legislativa: a transparência algorítmica. O LAPIN dedicou-se à análise do tema na nossa nova técnica. A tomada de decisões automatizadas é utilizada por

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Nota Técnica sobre a Medida Provisória 959/2020 | Adiamento da LGPD

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Você já deve estar sabendo que a Medida Provisória 959/2020 foi responsável pelo adiamento da entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A MP 959/20 está para ser votada amanhã no Congresso Nacional e nós do LAPIN analisamos na nossa nova nota técnica por que sua manutenção seria prejudicial para

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Nota Técnica sobre o PL 3.443/2019 | Governo Digital

Economia Digital, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Recentemente, foi colocado em pauta para apreciação em termos de urgência o projeto de lei n. 3443/2019, que dispõe sobre a prestação digital dos serviços públicos (o chamado “Governo Digital”). A proposta tem como escopo a regulamentação do tratamento de dados pessoais pela administração pública, logrando sua interoperabilidade. Embora uma regulamentação deste tipo possa conferir

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