Publicações

O relatório “Portabilidade de dados e direito concorrencial em mercados digitais”, elaborado pelo time de governança dados e economia digital do LAPIN, tem como objetivo contribuir com a discussão atual sobre a relação existente entre o direito à portabilidade de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Direito Concorrencial….

O LAPIN moderará três painéis durante a CPDP (Computers, Privacy and Data Protection) LatAm 2021. Confira a programação e participe!

O objetivo deste material é auxiliar as organizações a se sentirem mais confiantes em identificar o papel que assumem diante da LGPD, prezando pelo cumprimento adequado de suas obrigações e respeito aos direitos dos titulares de dados.

Confira o documento de contribuição que nós elaboramos para a tomada de Subsídios nº 2/2021 da ANPD.

Prestes a ser sancionado pelo governador de São Paulo, o projeto de Lei nº 865/19, que dispõe sobre a instalação de tecnologia de reconhecimento facial (TRF) nas estações do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), suscita riscos à observação de direitos fundamentais. Aprovado no dia 10/02 sem debate público suficiente, o projeto